Termos de Uso

Política de Termos e Condições da Plataforma Imobiliária My Home

Introdução

Os presentes Termos e Condições regem o acesso e uso da plataforma imobiliária My Home, pertencente à Tyiwana Capital, uma empresa angolana. Através desta plataforma, disponibilizamos oportunidades de compra, venda e locação de imóveis, em conformidade com as legislações vigentes em Angola e as normas do setor imobiliário. Ao utilizar a plataforma, o usuário concorda em cumprir e estar sujeito a estes Termos e Condições.

CAPÍTULO I: DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo 1.º - Âmbito

Este documento estabelece as condições sob as quais a My Home opera, visando garantir a regularização jurídica dos imóveis e a proteção dos direitos dos usuários.

Artigo 2.º - Aceitação dos Termos

Ao acessar ou utilizar a plataforma, o usuário aceita os presentes Termos e Condições, reconhecendo que leu, compreendeu e concorda em se vincular a eles.

Artigo 3.º - Modificações

A My Home reserva-se o direito de modificar estes Termos e Condições a qualquer momento. As alterações serão eficazes imediatamente após a publicação na plataforma, e o uso continuado pelos usuários será considerado aceitação dos novos termos.

CAPÍTULO II: OBRIGAÇÕES DOS USUÁRIOS

Artigo 4.º - Registro

O usuário deve criar uma conta para acessos completos aos serviços da plataforma, fornecendo informações precisas e atualizadas. O usuário é responsável por manter a confidencialidade de sua senha e por todas as atividades realizadas em sua conta.

Artigo 5.º - Uso da Plataforma

Os usuários comprometem-se a não usar a plataforma para:

• Publicar conteúdos ilegais, imprecisos ou enganosos;
• Realizar atividades fraudulentas ou que violem os direitos de terceiros;
• Tentar acessar áreas não autorizadas da plataforma.

CAPÍTULO III: TRANSAÇÕES IMOBILIÁRIAS

Artigo 6.º - Regularização Jurídica

A My Home compromete-se a auxiliar os usuários no seguimento dos procedimentos para a regularização jurídica dos imóveis conforme as leis angolanas, incluindo, mas não se limitando aos artigos 20.º a 35.º do diploma legal mencionado nas Disposições Finais.

Artigo 7.º - Responsabilidade na Negociação

A My Home atua como intermediária nas transações imobiliárias, porém não é responsável pela veracidade das informações sobre imóveis publicadas por usuários. É de responsabilidade do comprador verificar a regularização do imóvel junto das autoridades competentes.

Artigo 8.º - Taxas e Encargos

Os usuários são informados sobre todas as taxas e encargos associados às transações imobiliárias antes da conclusão do negócio. A My Home não se responsabiliza por encargos que possam surgir posteriormente devido a incumprimento legal.

CAPÍTULO IV: DISPOSIÇÕES FINAIS

Artigo 9.º - Lei Aplicável

Estes Termos e Condições serão regidos e interpretados de acordo com as leis da República de Angola.

Artigo 10.º - Reclamações

Os usuários podem encaminhar reclamações relativas ao uso da plataforma via contato direto na plataforma ou pelo e-mail de suporte designado.

Artigo 11.º - Disposições de Nulidade

Se qualquer disposição destes Termos e Condições for considerada inválida ou inaplicável, tal disposição será limitada ou eliminada na extensão mínima necessária, e as disposições restantes permanecerão em pleno vigor.

Artigo 12.º - Validade

A validade destes Termos e Condições é indeterminada, sujeita a modificações e atualizações que serão oportunamente informadas aos usuários.

Contato

Para mais informações sobre estes Termos e Condições, os usuários podem entrar em contato com a My Home através dos meios disponíveis na plataforma.

Namibe, 14/05/2025

Tyiwana Capital
Plataforma Imobiliária My Home